“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto8.015 de 17/05/2013
Art. 1º, §4º - O estabelecimento matriz da pessoa jurídica, ao transferir o crédito, deverá escriturá-lo no livro Registro de Apuração do IPI, a título de "Estornos de Créditos", com a observação "crédito transferido para o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº [indicar o número completo do CNPJ], de acordo com o Decreto nº 7.819, de 2012".
- Decreto11.729 de 05/10/2023
Art. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho Interministerial realizar estudos sobre a conjuntura do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com vistas a estabelecer orientações e recomendações relativas ao percentual de vagas e ao cadastro de reserva destinado a candidatos com deficiência e a candidatos pertencentes a grupos étnico-raciais nos editais de chamamento público para provimento de profissionais médicos no âmbito do Projeto.
- Decreto12.350 de 08/01/2025
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 10.741.961/0001-00, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 25, no Município de Curionópolis, Estado do Pará.
- Decreto12.556 de 16/07/2025
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.294.437/0001-85, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
- Decreto12.557 de 16/07/2025
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.294.437/0001-85, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Piripiri, Estado do Piauí.
- Decreto8.614 de 22/12/2015
Art. 3º, §1º - O Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas será coordenado pelo Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, de que tratam os arts. 7º a 9º.
- Decreto19.398 de 11/11/1930
GETULIO VARGAS. Oswaldo Aranha. José Maria Whitaker. Paulo do Moraes Barros. Afranio de Mello Franco. José Fernandes Leite de Castro. José Isaias de Noronha.
- DecretoDecreto 49974-A de 21 de Janeiro de 1961
Art. 87 - Os "anexos psiquiátricos" das Casas de Detenção e Penitenciárias, terão por objetivo a assistência e o tratamento, sob guarda, dos reclusos que denotarem reações psicopáticas tendo por atribuição o estudo sistemático e compulsório da personalidade dêstes, para seleção dos casos passíveis de assistência tratamento, no sentido da psiquiatria preventiva.