“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto7.592 de 28/10/2011
Art. 4º, §2º - A Controladoria Geral da União manterá cadastro, exibido no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, com a relação das entidades privadas sem fins lucrativos impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal.
Decreto11.461 de 31/03/2023
Sistema de Leilão Eletrônico
Art. 8º, Parágrafo Único - O leilão não exigirá registro cadastral prévio. Critério de julgamento das propostas...
Decreto11.687 de 05/09/2023
Art. 4º, II, b - florestas públicas registradas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas, nos termos do disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;...
Decreto94.338 de 18/05/1987
Art. 7º, I - pelo Comitê Municipal que o tiver cadastrado; ou...
Decreto6.268 de 22/11/2007
Capítulo 6 - DO CADASTRO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO...
Decreto10.228 de 05/02/2020
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - o registro e a manutenção dos cadastros dos conselheiros." (NR) "Art. 24-H As unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal disponibilizarão, em sítio eletrônico atualizado:...
Decreto8.943 de 27/12/2016
Art. 1º, II - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;...
Decreto64.564 de 22/05/1969
Dispõe sôbre a instituição do Cadastro permanente dos servidores civis da Administração Pública Federal previsto no Decreto nº 63.502, de 30 de outubro de 1968. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, CONSIDERANDO que o Decreto nº 63.502, de 30 de outubro de 1968, previu a instituição de Cadastro permanente dos servidores civis da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO que o Govêrno cuida de reexaminar de forma globalizada a política de Pessoal da Administração Pública ...