“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida Provisória260 de 01/11/1990
Art. 3º, §3º - Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Banco Central do Brasil autorizado a coordenar a implementação de um cadastro nacional de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação que será constituído, mantido e administrado pelas instituições do mesmo sistema.
Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 10, Parágrafo Único, III - as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;...
Medida Provisória51 de 04/07/2002
Art. 12, IV - interagir com centros de pesquisa e organizações governamentais e não governamentais que se dediquem ao estudo da segurança pública; e...
Medida Provisória16 de 27/12/2001
Art. 1º, §2º - O preço médio ponderado de que trata o § 1º:...
Medida Provisória94 de 24/10/1989
Art. 3º - Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, a União poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição, para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a seis meses.
Medida Provisória759 de 22/12/2016
Art. 33, §3º - O registro do projeto da Reurb independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Medida Provisória1.039 de 18/03/2021
Art. 3º, II - nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em 2 de abril de 2020, para os beneﬁciários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 2004 , e cidadãos cadastrados no CadÚnico que tiveram concessão automática do referido auxílio emergencial.
Medida Provisória727 de 12/05/2016
Art. 6º, III - oitiva prévia das autoridades competentes quanto à consistência e aos impactos fiscais, econômicos e concorrenciais de medidas de regulação em estudo;...