“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, §3º - O não-pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança com os encargos financeiros mencionados no § 4º do art. 6º." (NR) "Art. 6º O AFRMM será recolhido pelo consignatário da mercadoria transportada, ou por seu representante legal, ambos devidamente identificados pelo seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, em agência do banco recolhedor, conforme disposto em regulamento.
Medida Provisória1.107 de 17/03/2022
Art. 7º, §1º, I, a - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ou...
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 22, §2º - A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federativos que aderirem ao Programa Auxílio Brasil recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único...
Medida Provisória144 de 11/12/2003
Art. 11, §3º - Constitui motivo para a exoneração de dirigente do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado." (NR)...
Medida Provisória2.140 de 13/02/2001
Art. 5º, II - as normas de organização e manutenção do cadastro de famílias beneficiárias por parte dos municípios aderentes; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2140-1 de 14 de Março de 2001
Art. 5º, II - as normas de organização e manutenção do cadastro de famílias beneficiárias por parte dos municípios aderentes; e...
Medida Provisória1.176 de 05/06/2023
Programa Desenrola Brasil
Art. 8º, II - estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Medida Provisória80 de 18/08/1989
Art. 4º - O preço de venda dos imóveis funcionais será fixado com base em laudo de avaliação, contendo os seguintes componentes:...