“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei10.188 de 12/02/2001
Art. 2º, §3º, V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;...
Lei11.631 de 27/12/2007
Art. 5º - Fica criado o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB, que consiste no conjunto de órgãos que atuam de modo ordenado e integrado, a fim de planejar e realizar todas as fases da Mobilização e da Desmobilização Nacionais.
Lei6.796 de 18/06/1980
Art. 4º - O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal será representado, nos atos das alienações, por seu Presidente ou seu bastante procurador, para tal fim expressamente constituído.
Lei11.416 de 15/12/2006
Art. 4º, I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;...
Lei7.853 de 24/10/1989
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
Art. 2º, Parágrafo Único, I, e - o acesso de alunos com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; (Redação dada pela Lei nº 15.155, de 2025)...
Lei14.532 de 11/01/2023
Injúria Racial como Racismo
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Flávio Dino de Castro e Costa Silvio Luiz de Almeida Anielle Francisco da Silva...
Lei14.531 de 10/01/2023
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Flávio Dino de Castro e Costa Nísia Verônica Trindade Lima Silvio Luiz de Almeida...
Lei14.719 de 01/11/2023
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Camilo Sobreira de Santana Flávio Dino de Castro e Costa Nísia Verônica Trindade Lima...