“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei9.393 de 19/12/1996
ITRT
Art. 6º, §2º - As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.
Lei10.225 de 15/05/2001
Art. 12, Parágrafo Único - O Poder Executivo fará publicar, no prazo de trinta dias contado a partir da data de edição desta Lei, relação contendo o nome e o quantitativo de cargos efetivos vagos extintos.
Lei11.100 de 25/01/2005
Art. 11 - Nos termos dos arts. 2º , 3º , 6º e 7º desta Lei e dos arts. 9º e 16, § 3º , da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005, integram esta Lei os anexos contendo:...
Lei11.322 de 13/07/2006
Art. 15, §7º, III - os agentes financeiros deverão encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional, até 31 de outubro de 2007, relação contendo o nome dos mutuários cujas parcelas: (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)...
Lei10.837 de 16/01/2004
Art. 12 - Nos termos dos arts. 2º , 3º , 6º e 7º desta Lei e do art. 8º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, integram esta Lei os anexos contendo:...
Lei2.033 de 20/09/1871
Art. 29, §10 - Os Juizes de Direito, Desembargadores e Ministros do Supremo Tribunal de Justiça que se acharem physica ou moralmente impossibilitados, serão aposentados, a seu pedido ou por iniciativa do Governo, com o ordenado por inteiro, se contarem 30 annos de serviço effectivo, e com o ordenado proporcional se tiverem mais de 10.
Lei14.626 de 19/07/2023
Atendimento Prioritário Ampliado
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Silvio Luiz de Almeida Flávio Dino de Castro e Costa...
Lei14.644 de 02/08/2023
Conselhos Escolares Instituídos
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Camilo Sobreira de Santana Flávio Dino de Castro e Costa...