“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei13.444 de 11/05/2017
Art. 9º - O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Lei12.550 de 15/12/2011
Art. 6º, §1º, III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e...
Lei8.668 de 25/06/1993
Art. 10 - Cada Fundo de Investimento Imobiliário será estruturado através de regulamento elaborado pela instituição administradora, contendo:...
Lei1.079 de 10/04/1950
Lei do Impeachment
Art. 33 - No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.
Lei6.645 de 14/05/1979
Art. 32, i - for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, durante o prazo dessa suspensão;...
Lei6.530 de 12/05/1978
Art. 12 - Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.
Lei14.515 de 29/12/2022
Art. 37, §3º - A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento ou a penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento poderão ser convertidas em multa, mediante apresentação de requerimento do infrator e celebração de termo de ajustamento de conduta às exigências legais, com cominações, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Lei12.334 de 20/09/2010
Art. 6º, V - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;...