“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei12.039 de 01/10/2009
Art. 1º - A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42-A: " Art. 42-A . Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente."...
Lei13.954 de 16/12/2019
Presidência da República Secretaria Geral Centro de Estudo Jurídico...
Lei6.368 de 21/10/1976
Lei de Entorpecentes
Art. 32 - Para os réus condenados à pena de detenção, pela prática de crime previsto nesta lei, o prazo para requerimento da reabilitação será de 2 (dois) anos.
Lei9.651 de 27/05/1998
Art. 3º, I - de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural;...
Lei14.924 de 12/07/2024
Art. 4º, IV - estudo de arranjo físico setorial;...
Lei6.652 de 30/05/1979
Art. 115, I - sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados, em sentença passada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal Civil, à pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos, ou nos crimes contra a segurança do Estado, a pena de qualquer duração;...
Lei9.504 de 30/09/1997
Lei das Eleições
Art. 11, §8º, I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)...
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 156 - Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial