“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei10.233 de 05/06/2001
Lei de ANTT
Art. 22, §3º - A ANTT articular-se-á com entidades operadoras do transporte dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil.
Lei4.116 de 27/08/1962
Art. 3º, b - os falidos não reabilitados e os reabilitados quando condenados por crime falimentar;...
Lei14.232 de 28/10/2021
Art. 4º, §2º - O cadastro no registro mencionado no caput deste artigo conterá, no mínimo, os seguintes dados:...
Lei14.590 de 24/05/2023
Art. 1º, §1-b - A execução do seguro de responsabilidade civil será deduzida do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator, por atividades associadas à execução do contrato de concessão florestal.
Lei13.178 de 22/10/2015
Art. 2º, II - a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído pela Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 .
Lei10.689 de 13/06/2003
Art. 2º, §6º - No levantamento e na identificação dos beneficiários a que se refere esta Lei, será utilizado cadastro unificado para programas sociais do Governo Federal.
Lei14.071 de 13/10/2020
Art. 25, §2º - A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.
Lei9.692 de 27/07/1998
Art. 72, §4º, X - pagamento de bolsa de estudo;...