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cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

  • Lei Complementar8 de 03/12/1970

    Art. 5º, §6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.

    • Lei Complementar167 de 24/04/2019

      Art. 13, §4º - Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova Simples preencherão cadastro básico com as seguintes informações:...

    • Lei Complementar108 de 29/05/2001

      Art. 20, II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;...

      • Lei Complementar166 de 08/04/2019

        Art. 2º, §8º, VI - confirmação de cancelamento do cadastro. (...) § 2º O prazo para atendimento das informações de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deste artigo será de 10 (dez) dias." (NR) "Art. 7º-A Nos elementos e critérios considerados para composição da nota ou pontuação de crédito de pessoa cadastrada em banco de dados de que trata esta Lei, não podem ser utilizadas informações:...

      • Lei Complementar199 de 01/08/2023

        Art. 3º, §3º - O CNSOA será presidido e coordenado por representante da União indicado pelo Ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional.

      • Lei Complementar182 de 01/06/2021

        Marco Civil das Startups

        Art. 4º, §1º, II - com até 10 (dez) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e...

        • inovação
        • investidor-anjo
        • empresa
      • Lei Complementar40 de 14/12/1981

        Art. 17, II - se condenados por outro crime à pena de reclusão por mais de dois anos, ou de detenção por mais de quatro;...

      • Lei Complementar76 de 06/07/1993

        Art. 5º, III - documento cadastral do imóvel;...