“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei Complementar8 de 03/12/1970
Art. 5º, §6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.
Lei Complementar167 de 24/04/2019
Art. 13, §4º - Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova Simples preencherão cadastro básico com as seguintes informações:...
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 20, II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;...
Lei Complementar166 de 08/04/2019
Art. 2º, §8º, VI - confirmação de cancelamento do cadastro. (...) § 2º O prazo para atendimento das informações de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deste artigo será de 10 (dez) dias." (NR) "Art. 7º-A Nos elementos e critérios considerados para composição da nota ou pontuação de crédito de pessoa cadastrada em banco de dados de que trata esta Lei, não podem ser utilizadas informações:...
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 3º, §3º - O CNSOA será presidido e coordenado por representante da União indicado pelo Ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional.
Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 4º, §1º, II - com até 10 (dez) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e...
- inovação
- investidor-anjo
- empresa
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 17, II - se condenados por outro crime à pena de reclusão por mais de dois anos, ou de detenção por mais de quatro;...
Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 5º, III - documento cadastral do imóvel;...