“código penal” em Legislação Federal

Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 8º, XVII, b - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, aéreo, marítimo e do trabalho;...
Constituição
Constituição de 1967
Art. 8º, XVII, b - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, aéreo, marítimo e do trabalho;...
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 25, §3º - O pessoal a que se refere êste artigo será pago pelos respectivos Ministérios à conta de suas dotações orçamentárias próprias ou, se fôr o caso, na forma do art. 46 do Código de Contabilidade da União.
Constituição
Constituição de 1934
Art. 11 - O Governo, uma vez promulgada esta Constituição nomeará uma commissão de tres juristas, sendo dois Ministros da Côrte Suprema e um advogado, para, ouvidas as Congregações das Faculdades de Direito, as Côrtes de Appellação dos Estados e os Institutos de Advogados, organizar, dentro em tres mezes, um projecto de Codigo do Processo Civil e Commercial, e outra para elaborar um projecto de Codigo de Processo Penal.
Constituição
Constituição de 1824
Art. 178, XX - Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infamia do Réo se transmittirá aos parentes em qualquer gráo, que seja.
Constituição
Constituição de 1937
Art. 16, XVI - o direito civil, o direito comercial, o direito aéreo, o direito operário, o direito penal e o direito processual;...
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 44 - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, o Departamento de Recursos Naturais Renováveis elaborará anteprojeto de revisão do Código Florestal a ser encaminhado ao Poder Executivo, pelo Ministro da Agricultura.
Constituição
Constituição de 1891
Art. 72, §20 - Fica abolida a pena de galés e a de banimento judicial. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)...