“código penal” em Legislação Federal

Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 21, §4° - A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7236)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 200 - Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 41 - Aplicam-se às licitações e contratos regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Constituição
Constituição Federal
Art. 62, §1°, I, b - direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 49, §4° - Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de imóveis competente toda a documentação a ele relativa.
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 8, XVII, b - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, aéreo, marítimo e do trabalho;...
Constituição
Constituição de 1967
Art. 8, XVII, b - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, aéreo, marítimo e do trabalho;...