“código penal” em Legislação Federal
- Decreto12.230 de 25/10/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38, caput, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, e no art. 90, caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.004151/2021-49 do Ministério das Comunicações, DECRETA :...
- Decreto12.101 de 04/07/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38, caput, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, e no art. 90, caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta no Processo nº 01250.070974/2017-28 do Ministério das Comunicações, DECRETA :...
- Decreto12.450 de 05/05/2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38, caput, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, e no art. 90, caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta no Processo nº 53115.003132/2020-14 do Ministério das Comunicações, DECRETA:...
- Decreto1.175 de 01/07/1994
Art. 2º - Fica criada a seguinte Nota Complementar ao Capítulo 40 da referida Tabela de Incidência: "NC(40-1) Ficam reduzidas a quatro por cento as alíquotas do IPI incidente sobre os produtos placas de borracha endurecida com encaixes de sobreposição e estrado de borracha endurecida, ambos obtidos pela trituração de sucatas de pneus, classificados no código 4017.00.0100."...
- Decreto68.749 de 15/06/1971
Art. 1º - Fica redistribuído, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Universidade Federal do Rio de Janeiro, 1 (um) cargo de Assistente do Ensino Superior, código EC-503.20.A, ocupado por Albino Meira de Vasconcelos, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, respeitado o regime jurídico anterior do funcionário.
- Decreto77.927 de 30/06/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 151, letra c, do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e de acordo com o que consta do Processo número MME 702.275-75. DECRETA:...
- Decreto77.959 de 01/07/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 151, letra c, do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e de acordo com o que consta do Processo nº MME 703.490-75, DECRETA:...
- Decreto92.674 de 16/05/1986
Art. 1º - Ficam readaptados no cargo de Agente Fiscal de Imposto Aduaneiro, código AF-304, classe A, nível 11, a partir de 6 de agosto de 1969, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, os servidores MARTINS ATANÁSIO ALVES, RAIMUNDO DE OLIVEIRA PINHO, CHRISTOVÃO MUNIZ DE SOUZA, JOSÉ JÚLIO GOMES E RAIMUNDO AVELINO DA SILVA.