“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Constituição
Constituição Federal
Art. 21, XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 32 - As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o Processo de execução". (Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 20 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 27 - A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)...
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Lei13.300 de 23/06/2016
Lei de mandado de injunção individual e coletivo
Art. 14 - Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 , e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 , observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046 .
- julgamento mandados
- injunção individual/coletiva
- processo constitucional
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 185 - Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , as disposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Medida Provisória nº 1.288 de 16 de Janeiro de 2025...
- proibição de tarifas