“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida Provisória300 de 29/06/2006
Art. 2º, §3º - A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Medida Provisória.
Medida Provisória540 de 02/08/2011
Art. 12 - O art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 12.507, de 2011) "Art. 28 (...) VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm 2 e inferior a 600 cm 2, e que não possuam função de comando remoto ( Tablet PC ) classificadas na subposição 8471.41 da TIPI, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo." (NR)...
Medida Provisória1.221 de 17/05/2024
Art. 13, II - o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou de contratação;...
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 30, §2º - Nas hipóteses previstas no § 1º, os titulares dos Certificados de Recebíveis se tornarão condôminos dos bens e direitos, nos termos do disposto na Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil.
Medida Provisória232 de 30/12/2004
Art. 10, Parágrafo Único - O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada." (NR)...
Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 4º, IV - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo Processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 27, §2º, III - os prazos, as etapas e os demais procedimentos necessários ao processo de ressarcimento.
Medida Provisória1.039 de 18/03/2021
Art. 11, II - a Advocacia-Geral da União, para as atividades relativas a apoio para triagem e tratamento de processos judiciais.