“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - Sira, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .
Medida Provisória1.301 de 30/05/2025
Art. 4º, §1º, V - renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto quaisquer créditos tributários a serem compensados com os créditos financeiros, por meio de requerimento de extinção do respectivo Processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, caput, inciso III, alínea "c", da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Medida Provisória380 de 28/06/2007
Art. 10, I, c - na hipótese em que tiver contra si, ou contra o seu representante, decisão administrativa aplicando a pena de perdimento da mercadoria;...
Medida Provisória290 de 14/11/1990
Art. 10 - O processo de livre negociação previsto no art. 6º observará os seguintes trâmites e prazos:...
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 9º, §7º, III - condenação em processo administrativo disciplinar.
Medida Provisória125 de 30/07/2003
Art. 9º - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria:...
Medida Provisória8 de 31/10/2001
Art. 1º, §2º - Os dirigentes da Comissão somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 8º, IV - automatizar o processo de manufatura e o incremento da produtividade das indústrias para a mobilidade e logística;...