Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código de processo civil” em Legislação FederalLei Complementar209 de 03/10/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar200 de 30/08/2023Regime Fiscal SustentávelPresidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar202 de 15/12/2023Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar205 de 09/05/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar210 de 25/11/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar211 de 30/12/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar215 de 21/03/2025Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar212 de 13/01/2025Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...1...464748...1250
