“código de processo civil” em Legislação Federal

Decreto70.235 de 06/03/1972
Processo administrativo fiscal
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 19 - Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , naquilo em que não contrarie suas disposições.
- lei da ação civil pública
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 9, §2°, I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei11.419 de 19/12/2006
Informatização do processo judicial
Art. 12, §2° - Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-i, §4° - Salvo em proveito de investigação Sipaer e de outras atividades de prevenção, será vedado ao profissional do Sipaer revelar suas fontes e respectivos conteúdos, aplicando-se-lhe o disposto no art. 207 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , e no art. 406 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . (Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)...
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
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- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Decreto8.270 de 26/06/2014
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Art. 1 - Fica instituído o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc, com a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto, produzidos pelas serventias de registro Civil das pessoas naturais.
- cadastro civil
- banco dados nacional
- registro populacional