“código de águas” em Legislação Federal

Decreto-Lei917 de 07/10/1969
Art. 2º, §2º, d - povoamento de água;...
Decreto-Lei116 de 25/01/1967
Art. 8º, Parágrafo Único - O prazo prescricional de que trata êste artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 166 daquele Código.
Decreto-Lei1.381 de 23/12/1974
Art. 2º, I - Imóveis - os definidos no artigo 43, do Código Civil e os direitos à sua aquisição;...
Decreto-Lei205 de 27/02/1967
Art. 8º, Parágrafo Único - Os remanescentes sociais terão a destinação a que alude o art. 22 do Código Civil.
Decreto-Lei860 de 11/09/1969
Art. 2º, i - elaborar, e alterar o Código de Ética Profissional, bem como zelar pela sua fiel execução;...
Decreto-Lei253 de 28/02/1967
Art. 5º - Não se aplica, na Justiça Federal, o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.
Decreto-Lei1.168 de 22/03/1939
Art. 14, §3º - Para os efeitos do presente artigo, fica revogado o disposto no art. 17 do Código Comercial .
Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 53 - Colocar, distribuir ou lançar em circulação bilhetes de loterias relativos a extrações já feitas. Penas: as do art. 171 do Código Penal.