“código de águas” em Legislação Federal
- Lei7.836 de 10/10/1989
Art. 5º, e - 19203.07400311.250 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional. "... NCz$ 500.000,00 para a construção do Açude Padre Cícero, no Município de Nova Olinda - CE; NCz$ 500.000,00 para ampliação do Sistema Urbano-Industrial do Município de Moreno - PE; NCz$ 500.000,00 para a elaboração de projeto de engenharia e execução da drenagem do Riacho Burity, na cidade de Belo Jardim - PE; NCz$ 500.000,00 para o Matadouro Municipal de Januária - MG; NCz$ 500.000,00 para construção de Adutora e Estação de Tratamento de Água, no Município de Castro Alves -...
- Lei15.123 de 24/04/2025
IA e Violência Psicológica
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
- ia, cp, violência contra mulher
- Lei9.294 de 15/07/1996
Lei Antifumo
Art. 3º - É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.546,
- Lei9.494 de 10/09/1997
Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 , no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966 , e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
- Lei11.280 de 16/02/2006
Art. 11 - Fica revogado o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
- Lei13.531 de 07/12/2017
Art. 1º - Esta Lei altera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam, respectivamente, do delito de dano e receptação referente a bens públicos.
- Lei6.969 de 10/12/1981
Art. 10 - O § 2º do art. 589 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 589(...) § 2º - O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições: a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana; b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural."...
- Lei14.967 de 09/09/2024
Art. 28, V - não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e...