“código de águas” em Legislação Federal
- Lei6.960 de 25/11/1981
Art. 1º - Os valores de retribuição mensal dos níveis de classificação das funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, a que se refere a Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978 , são os constantes do anexo desta Lei.
- Lei830 de 23/09/1949
Art. 141 - Continuam em vigor os dispositivos legais sôbre competência e atribuições do Tribunal de Contas e os do Código de Contabilidade da União ( Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922 ) e do seu Regulamento Geral de Contabilidade Pública, baixado pelo Decreto número 15.783, de 8 de novembro de 1922 , que não colidirem com os da presente lei e os preceitos da Constituição.
- Lei13.575 de 26/12/2017
Art. 2º, XII, b - da taxa anual, por hectare, a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e...
- Lei6.515 de 26/12/1977
Lei do Divórcio
Art. 26 - No caso de divórcio resultante da separação prevista nos §§ 1º e 2º do art. 5º, o cônjuge que teve a iniciativa da separação continuará com o dever de assistência ao outro. (Código Civil - art. 231, nº III) .
- Lei6.298 de 15/12/1975
Art. 1º - Os Arts. 44 e 48 e o Capítulo III do Título IV do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 , alterado pelo Decreto-lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44 Aeródromo é toda área de terra, água ou flutuante, destinada a chegadas, partidas e movimentação de aeronaves. Parágrafo único. Compreende-se, também, como aeródromo o heliponto, que é toda área utilizada para pousos, decolagens e movimentação de helicópteros." (...) " Art. 48 Consideram-se:...
- Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 17, §15 - Se a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as regras previstas nos arts. 133 , 134 , 135 , 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
- Lei14.874 de 28/05/2024
Art. 39, Parágrafo Único - A disposição post mortem atenderá ao disposto na Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992 , e no art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- Lei14.211 de 01/10/2021
Art. 3º, I - o art. 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); e...