“código comercial” em Legislação Federal

Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 9º, II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 86, §5° - Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em regulamento.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 48 - O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 150, §24 - A lei garantirá aos autores de inventos Industriais privilégio temporário para sua utilização e assegurará a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do nome comercial.
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 150, §24 - A lei garantirá aos autores de inventos Industriais privilégio temporário para sua utilização e assegurará a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do nome comercial.
Constituição
Constituição de 1937
Art. 16, XVI - o direito civil, o direito comercial, o direito aéreo, o direito operário, o direito penal e o direito processual;...
Constituição
Constituição Federal
Art. 22, XXIX - propaganda comercial.
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Constituição
Constituição de 1824
Art. 178, XVIII - Organizar-se-ha quanto antes um Codigo Civil, e Criminal, fundado nas solidas bases da Justiça, e Equidade.