“código comercial” em Legislação Federal
- Lei6.227 de 14/07/1975
Art. 16, §2º - Os Estatutos da Sociedade de Economia Mista serão arquivados no competente Registro do Comércio e Atividades Afins e as alterações subseqüentes necessárias serão decididas e processadas de acordo com o que dispõe a lei das sociedades anônimas.
- Lei4.401 de 10/09/1964
Art. 1º, IV, c - a critério do Ministro de Estado, para aquisição de materiais, ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, emprêsa ou representante comercial exclusivos, bem como para a execução de serviços dependentes e profissionais de notória especialização;...
- Lei13.460 de 26/06/2017
Art. 5º, XVI - comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020)...
- Lei15.097 de 10/01/2025
Art. 13, III - participação proporcional, que será paga mensalmente, a partir da data de entrada em operação comercial, correspondente a percentual, a ser estabelecido no edital, do valor da energia gerada pelo empreendimento, calculado conforme o regulamento.
- Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 258-c - Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015) Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015) Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
- Lei12.403 de 04/05/2011
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;...
- Lei6.960 de 25/11/1981
Art. 1º - Os valores de retribuição mensal dos níveis de classificação das funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, a que se refere a Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978 , são os constantes do anexo desta Lei.
- Lei11.382 de 06/12/2006
Art. 2º, §1º, VI - nos casos previstos neste Código (art. 698).