“código comercial” em Legislação Federal

Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 10º, §3° - Se o confronto das penas concretizadas, segundo uma e outra lei, depender do reconhecimento de algum fato previsto no Código Penal , e que, pelo Código de Processo Penal , deva constituir objeto de quesito, o juiz o formulará.
Decreto1.171 de 22/06/1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.
- princípios éticos
- conduta funcional
- normas serviço público
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 89, §1°, III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;...
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 11 - À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 11, III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69) I...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 29-b - Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada