“código comercial” em Legislação Federal

Medida Provisória1.065 de 30/08/2021
Art. 9º, §1º, II - inexistência de tráfego comercial por mais de dois anos.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2187-13 de 24 de Agosto de 2001
Art. 11, §1º, II - concedido independentemente de garantias, aplicando-se-lhe o disposto no art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, X, d - comércio exterior;...
Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, f - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10, §2º, III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 25 - Às relações decorrentes desta Medida Provisória entre pessoas jurídicas ou consumidores não-residenciais e concessionárias aplicam-se as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º, III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;...
Medida Provisória582 de 20/09/2012
Art. 15, §6º, I - empresa comercial exportadora;...