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código civil” em Legislação Federal

  • Lei13.709 de 14/08/2018

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

    Art. 55-e, §1º - Nos termos do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)...

    • dados pessoais
    • privacidade
    • direitos fundamentais
  • Constituição

    Constituição Federal

    Art. 15, II - incapacidade civil absoluta;...

    • república federativa do brasil
    • organização do estado
    • direitos fundamentais
  • Lei13.303 de 30/06/2016

    Lei das Estatais

    Art. 38, Parágrafo Único, II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:...

    • empresa pública
    • sociedade de economia mista
    • licitação
  • Lei9.430 de 27/12/1996

    Seguridade social

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

    • legislação tributária federal
    • imposto de renda
    • receita federal
  • Decreto3.048 de 06/05/1999

    Regulamento da Previdência Social

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

    • seguridade social
    • previdência social
    • aposentadoria
  • AdctAdct de 05 de Outubro de 1988

    Art. 8º, §3º - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição.

  • Constituição

    Constituição de 1824

    Art. 178, XVIII - Organizar-se-ha quanto antes um Codigo Civil, e Criminal, fundado nas solidas bases da Justiça, e Equidade.

  • Constituição

    Constituição de 1937

    Art. 118, a - por incapacidade civil;...