“código ambiental” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 10, §3º - Se o confronto das penas concretizadas, segundo uma e outra lei, depender do reconhecimento de algum fato previsto no Código Penal , e que, pelo Código de Processo Penal , deva constituir objeto de quesito, o juiz o formulará.
Decreto1.171 de 22/06/1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.
- princípios éticos
- conduta funcional
- normas serviço público
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 3º, II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;...
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 11 - À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 43 - A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 61 (...) II - (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (...) " (NR)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 14 - Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal :...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 5º - Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso: "Art. 83 (...) V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza."...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado