“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei14.134 de 08/04/2021
Art. 43, Parágrafo Único - Ficam preservadas as classificações dos gasodutos em implantação ou em processo de licenciamento ambiental em 5 de março de 2009.
- Lei14.755 de 15/12/2023
Art. 1º, §2º - As disposições desta Lei aplicam-se ao licenciamento ambiental de barragem e aos casos de emergência decorrente de vazamento ou rompimento dessa estrutura, nos termos do regulamento.
- Lei9.692 de 27/07/1998
Art. 26, II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;...
- Lei10.848 de 15/03/2004
Art. 1º, §1º - A comercialização de que trata este artigo será realizada nos ambientes de contratação regulada e de contratação livre.
- Lei7.542 de 26/09/1986
Art. 38 - Ficam revogados os arts. 731 a 739 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial Brasileiro ; o art. 5º do Decreto-lei nº 1.284, de 18 de maio de 1939 ; o Decreto-lei nº 235, de 2 de fevereiro de 1938 ; o Decreto-lei nº 8.256, de 30 de novembro de 1945 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.471, de 21 de novembro de 1951 , a alínea p do art. 3º da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963 ; o Título XXI do Livro V do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (arts. 769 a 771) e o inciso XV do art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e demais disposições em contrá...
- Lei12.897 de 18/12/2013
Art. 1º, §2º, I - promover, estimular, coordenar e implementar programas de assistência técnica e extensão rural, com vistas à inovação tecnológica e à apropriação de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica, ambiental e social;...
- Lei11.909 de 04/03/2009
Art. 30, §2º - Aplica-se o disposto neste artigo aos empreendimentos em processo de licenciamento ambiental que, na data de publicação desta Lei, ainda não tenham obtido autorização da ANP.
- Lei14.195 de 26/08/2021
Art. 57, XXIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil):...