“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei10.192 de 14/02/2001
Art. 18 - Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 947 do Código Civil , os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992 , e o art. 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 .
- Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 29, §1º - O fato gerador da TFAC é o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos, nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) . (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)...
- Lei10.671 de 15/05/2003
Estatuto de Defesa do Torcedor
Art. 42 - O Conselho Nacional de Esportes - CNE promoverá, no prazo de seis meses, contado da publicação desta Lei, a adequação do Código de Justiça Desportiva ao disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , nesta Lei e em seus respectivos regulamentos.
- Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 33 - São direitos do assinante do serviço de acesso condicionado, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações:...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
- Lei6.404 de 15/12/1976
Sociedades por ações
Art. 107, I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou...
- estrutura corporativa
- acionistas
- governança empresarial
- LeiLei 14,905 de 28 de Junho de 2024
Atualização Monetária e Juros
Art. 2º, Parágrafo Único - Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código." (NR) "Art. 772 A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida, sem prejuízo dos juros moratórios." (NR) "Art. 1.336 (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. (...) " (NR)...
- Lei13.475 de 28/08/2017
Art. 5º, IV - demais serviços aéreos especializados, abrangendo as atividades definidas pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de aviação civil brasileira;...
- Lei14.898 de 13/06/2024
Art. 9º, III - estimular o uso consciente e sustentável dos recursos hídricos, com a promoção da educação ambiental e o incentivo à adoção de práticas de conservação e uso eficiente da água;...