“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei6.989 de 05/05/1982
Art. 4º - Fica revogada a alínea c do inciso IX do artigo 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). (Revogado pela Lei nº 7.332, de 1983)...
- Lei11.610 de 12/12/2007
Art. 6º - Os programas de investimento e de dragagens, a estruturação da gestão ambiental dos portos e a alocação dos recursos arrecadados por via tarifária das Companhias Docas e do DNIT serão submetidos à aprovação e fiscalização pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação, com o objetivo de assegurar a eficácia da gestão econômica, financeira e ambiental.
- Lei12.743 de 19/12/2012
Art. 2º, Parágrafo Único, VIII - obter licença ambiental necessária aos empreendimentos na área de infraestrutura de transportes;...
- Lei13.256 de 04/02/2016
Art. 2º - A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) " Art. 12 Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (...)" (NR) " Art. 153 O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (...)" (NR) "Art. 521(...) III - pender o agravo do art. 1.042; (...)" (NR) "Art. 537 (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juí...
- Lei13.971 de 27/12/2019
Art. 3º, XIII - a promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais;...
- Lei9.908 de 14/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) , em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.849.000,00 (nove milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei6.141 de 28/11/1974
Art. 1º - Aos níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TRT5-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, estruturado nos termos da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , correspondem os seguintes vencimentos: Níveis Vencimentos Mensais Cr$ TRT-5-DAS-4 (...) 7.880,00 TRT-5-DAS-3 (...) 7.480,00 TRT-5-DAS-2 (...) 6.930,00 TRT-5-DAS-1 (...) 6.390,00...
- Lei1.301 de 28/12/1950
Art. 49, Parágrafo Único - Ser-lhe-á aplicável o disposto no art. 286 do Código de Organização Judiciária .