“código ambiental” em Legislação Federal

Lei8.625 de 12/02/1993
Lei Orgânica do Ministério Público
Art. 25, IV, a - para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;...
Lei7.183 de 05/04/1984
Art. 3º - Ressalvados os casos previstos no Código Brasileiro do Ar, a profissão de aeronauta é privativa de brasileiros. (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)...
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 9º, §2º, I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei1.164 de 24/07/1950
Art. 201 - Êste Código entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei11.156 de 29/07/2005
Art. 21, I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM de que trata o art. 1º desta Lei; e...
Lei6.055 de 17/06/1974
Art. 12, Parágrafo Único - O recurso extraordinário será processado na forma prevista nos artigos 278 e 279 do Código Eleitoral .
Lei3.081 de 22/12/1956
Art. 6º - A obrigação de exibição de títulos e documentos, para prova da propriedade particular, quer de inicio, quer na fase contenciosa (Art. 180 do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 - Código de Processo Civil e Comercial) ficará sob as cominações legais (arts. 218 e 219 do mesmo Código.
Lei10.893 de 13/07/2004
Art. 14, Parágrafo Único, VII - de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 11.787, de 2008)...