“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei7.203 de 03/07/1984
Art. 1º - A assistência e salvamento de embarcações, coisas ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, bem como os danos causados a terceiros e ao meio ambiente decorrentes dessa situação de perigo, são submetidos às disposições desta Lei.
- Lei14.451 de 21/09/2022
Art. 3º - Revoga-se o inciso I do caput do art. 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- Lei10.073 de 18/12/2000
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei6.079 de 10/07/1974
Art. 3º, §1º - Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, oito cargos de Assessor de Juiz do Tribunal, código TRT.7ª - DAS 102.2, e três cargos de Assessor, código TRT.7ª DAS -102.1.
- Lei14.935 de 26/07/2024
Art. 2º, VI - promover a educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica de alimentos nas cidades;...
- Lei11.184 de 07/10/2005
Art. 4º, IV - realizar pesquisas, estimulando atividades criadoras e estendendo seus benefícios à comunidade, promovendo desenvolvimento tecnológico, social, econômico, cultural, político, ambiental; e...
- Lei12.712 de 30/08/2012
Art. 25, §2º, I - as metas globais do Programa com cronogramas anuais, por fonte de financiamento, levando em consideração a sustentabilidade ambiental da atividade;...
- Lei14.875 de 31/05/2024
Art. 2º, V - planejamento, organização, execução e avaliação de atividades inerentes à proteção territorial, ambiental e cultural e dos direitos dos povos indígenas;...