“código ambiental” em Legislação Federal

Medida Provisória983 de 16/06/2020
Art. 8º, §2º, I - os sistemas de informação e de comunicação cujo código fonte possua restrição de acesso à informação, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;...
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 12, §1º - As licitações e contratos referidos no caput poderão exigir requisitos de sustentabilidade ambiental.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2225-45 de 04 de Setembro de 2001
Art. 4º, §12 - Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1º, do Código de Processo Penal." (NR)...
Medida Provisória1.184 de 28/08/2023
Tributação de Fundos de Investimento
Art. 1º - Os rendimentos de aplicações em fundos de investimento no País constituídos na forma do art. 1.368-C da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda de acordo com o disposto nesta Medida Provisória.
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 11, VI - de publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado, voltada a programas, eventos e projetos de utilidade pública, de promoção da cidadania, de responsabilidade social ou ambiental;...
Medida Provisória1.528 de 19/11/1996
Art. 10, §1º, e - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: 1. sido plantada com produtos vegetais; 2. servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; 3. sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; 4. servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;...
Medida Provisória690 de 31/08/2015
Art. 1º - O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, será exigido na forma prevista nesta Medida Provisória. (Produção de efeito)...
Medida Provisória905 de 11/11/2019
A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade.