“bolsa escola” em Legislação Federal

Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 168 - A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola; assegurada a igualdade de oportunidade, deve inspirar-se no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e de solidariedade humana.
Constituição
Constituição de 1891
Art. 87, §4º - O Exército e a Armada compor-se-ão pelo voluntariado, sem prêmio e na falta deste, pelo sorteio, previamente organizado. Concorrem para o pessoal da Armada a Escola Naval, as de Aprendizes de Marinheiros e a Marinha Mercante mediante sorteio.
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 16, II, f - Campanha Nacional da Merenda Escolar;...
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 7º - O GM será dirigido por um Chefe de Gabinete, de livre escolha do Ministro de Estado.
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 19 - A Policlínica de Pescadores, criada pelo Decreto-Lei nº 3.118, de 14 de março de 1941 , e a Escola de Pesca de Tamandaré são transferidas à SUDEPE, com a organização que Ihes fôr atribuída em regulamento.
Emenda Constitucional37 de 12/06/2002
Art. 3º, §3º, II, a - operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;...
Emenda Constitucional109 de 15/03/2021
Art. 4º, §2º, VI - concedidos aos programas estabelecidos em lei destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.
Emenda Constitucional45 de 30/12/2004
Art. 1º, §4º, I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;...