“bolsa escola” em Legislação Federal
- Medida Provisória47 de 13/04/1989
Art. 1º - O art. 1º da Medida Provisória nº 42, de 16 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por beneficiário identificado, fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: I - oito por cento, quando o prazo da operação for inferior a noventa dias, e; II - cinco por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a noventa dias. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. § 2º O disposto no ...
- Medida Provisória1.286 de 31/12/2024
Art. 206 - A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 154 . O desenvolvimento na Carreira dos titulares dos cargos que integram as Carreiras ou Planos de Cargos a seguir se dará por progressão e promoção, em virtude do mérito de seus integrantes e do desempenho no exercício das respectivas atribuições: (...) III - Auditor do Banco Central do Brasil e Técnico do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil; (...) X-A - Inspetor Federal do Mercado de Capitais, da Carreira de Fiscalização da CVM; (...) XLI - Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, de que trat...
- Medida Provisória861 de 04/12/2018
Art. 6º, XII - especificar, desenvolver, implementar, manter e operar, em articulação e observadas as competências de outros órgãos, os sistemas de informação relativos à integração do registro e à legalização de empresas, incluída a Central Nacional de Registros." (NR) " Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, nos termos desta Lei." (NR) " Art. 11 Os vogais e respectivos suplentes serão nomeados, salvo disposição em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às segui...
- Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 35 - O art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário. § 1º Para o cumprimento do disposto no caput , os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: I - ofertar apólice de seguro habitacional do SFH; II - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, uma quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigê...
- Medida Provisória38 de 03/02/1989
Art. 29 - O art. 43 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 . Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de sete inteiros e cinco décimos por cento, o rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas. § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao rendimento bruto auferido: a) em aplicações em fundos de curto prazo, tributados nos termos do Decreto-Lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988; b) em operações financeir...
- Medida Provisória1.089 de 29/12/2021
Art. 3º - A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) ………………(...) XIV - exigir certificação do operador como condição para exploração dos serviços aéreos, quando julgar necessário, conforme disposto em regulamentação; (...) XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; ………………(...) XXV - estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária, no todo ou em parte, e disciplinar a remuneração do seu uso; ………………(...) XXXII - regular e fiscalizar os serviços aéreos prestados por aeroclu...
- Medida Provisória431 de 14/05/2008
Art. 98 - Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, a jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA será estabelecida em ato do dirigente máximo do HFA.
- Medida Provisória541 de 02/08/2011
Art. 12 - A Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973 , é competente para: (...) II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de...