“bolsa escola” em Legislação Federal

Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 25, III - padrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.
Medida Provisória462 de 14/05/2009
Art. 8º - O art. 8º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 , passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: " § 1º A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Programa Bolsa Família. § 2º Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado a: I - medir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal na exec...
Medida Provisória440 de 29/08/2008
Art. 7º, XI, c - Escola de Administração Fazendária; e...
Medida Provisória176 de 29/03/1990
Art. 1º - Os reajustes das mensalidades das escolas particulares de 1º, 2º e 3º graus, bem assim das pré-escolas, referentes aos serviços prestados a partir de 1º de maio de 1990, serão calculados de acordo com o percentual de reajuste mínimo mensal dos salários em geral, fixados no inciso II, do art. 2º, da Medida Provisória nº 154, de 15 de março de 1990.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2174-28 de 24 de Agosto de 2001
Art. 13, II - assegurada a participação em programa de treinamento dirigido para a qualificação e recolocação de cidadãos no mercado de trabalho, sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.
Medida Provisória2.203 de 08/08/2001
Art. 1º - Fica instituído o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem no Semi-Árido da Região Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais, incluída em Municípios que se encontram em situação de emergência ou estado de calamidade pública, a ser custeado com recursos alocados para ações emergenciais de defesa civil.
Medida Provisória1.242 de 11/07/2024
Art. 1º, §3º - Os recursos a serem transferidos serão graduados, para cada escola pública, com base no número de alunos matriculados, de acordo com o Censo Escolar do ano anterior ao do repasse.
Medida Provisória113 de 27/11/1989
Art. 2º - A negociação de que trata esta Medida Provisória será realizada, em nome da União, pelo Banco Central do Brasil, ao preço de mercado, nas Bolsas de Valores.