“bolsa escola” em Legislação Federal

Lei10.219 de 11/04/2001
Bolsa Escola
Art. 1º - Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola".
- auxílio educação
- programa social
- incentivo escolar
Lei14.614 de 03/07/2023
Licença-maternidade para beneficiadas do Bolsa-Atleta
Art. 1º - A Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 53 (...) Parágrafo único . Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, terão prioridade para a renovação da Bolsa-Atleta: I - os atletas de qualquer categoria da Bolsa-Atleta que conquistarem medalhas nos jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos; II - os atletas da categoria atleta pódio; III - as atletas gestantes ou puérperas." (NR) "Art. 53-A . O Ministério do Esporte garantirá às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos q...
- licença-maternidade
- bolsa-atleta
- esporte
Lei10.836 de 09/01/2004
Lei da Bolsa Família
Art. 2º, §8º - Considera-se benefício variável de caráter extraordinário a parcela do valor dos benefícios em manutenção das famílias beneficiárias dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA e Auxílio-Gás que, na data de ingresso dessas famílias no Programa Bolsa Família, exceda o limite máximo fixado neste artigo.
Decreto11.566 de 16/06/2023
Diretrizes do Bolsa Família
Art. 2º, Parágrafo Único - O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome estabelecerá normas complementares necessárias à gestão dos benefícios do Programa BOLSA Família.
Lei14.601 de 19/06/2023
Instituição do Programa Bolsa Família
Art. 26, §1º, I - Auxílio Esporte Escolar;...
Decreto12.417 de 21/03/2025
Entrevista prévia no Bolsa Família
Art. 1º - O Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) IX - zelar pela guarda e pelo sigilo dos dados e das informações do Programa Bolsa Família e do CadÚnico; X - executar outras competências e atribuições que venham a ser estabelecidas em ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistências Social, Família e Combate à Fome; e XI - observar índice máximo de famílias compostas de uma só pessoa inscritas no Programa Bolsa Família estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome." (NR) "Art. 18 (...) § 3º As famí...
- programas sociais, triagem
Medida Provisória1.140 de 27/10/2022
Combate ao Assédio nas Escolas
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Decreto11.469 de 05/04/2023
Políticas Contra Violência nas Escolas
Art. 2º, II - propor políticas públicas para a prevenção e o enfrentamento da violência nas escolas.