“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei10.420 de 10/04/2002
Art. 2º, III - os recursos da União direcionados para a finalidade; (Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)...
- Lei9.421 de 24/12/1996
Art. 17 - Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios as revisões de vencimento e demais parcelas remuneratórias dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal.
- Lei556 de 25/06/1850
Código Comercial
Art. 874 - Pertencem à classe de credores do domínio: (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945) 1 - Os credores de bens que o falido possuir por título de depósito, penhor, administração, arrendamento, aluguel, comodato, ou usufruto; 2 - Os credores de mercadorias em comissão de compra ou venda, trânsito ou entrega; 3 - Os credores de letras de câmbio, ou outros quaisquer títulos comerciais endossados sem transferência da propriedade (art. 361 n. 3); 4 - Os credores de remessas feitas ao falido para um fim determinado; 5 - O filho famílias, pelos bens castrenses e adventícios, o herdeiro e o legatário pelos bens da
- Lei9.438 de 26/02/1997
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 1,00) 1 - RECEITAS DO TESOURO 215.595.209.123 1.1 - RECEITAS CORRENTES 176.382.324.297 Receita Tributária 62.626.082.900 Receita de Contribuições 98.507.753.760 Receita Patrimonial 2.553.631.063 Receita Agropecuária 17.179.994 Receita Industrial 43.558.808 Receita de Serviços 9.234.425.129 Transferências Correntes 21.147.768 Outras Receitas Correntes 3.378.544.875 ...
- Lei10.119 de 21/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00 (cento e oitenta milhões, seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
- Lei11.293 de 04/05/2006
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 286.534.953,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e três reais); e...
- Lei10.876 de 02/06/2004
Art. 26 - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações consignadas nos orçamentos da União.
- Lei13.841 de 05/06/2019
Art. 2º - A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que venham a ser investigados ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 1...