“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória339 de 28/12/2006
Art. 3º, I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto no art. 155, inciso I, da Constituição ;...
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 19, §3º - Os imóveis que não puderem ser regularizados na forma desta Medida Provisória serão revertidos, total ou parcialmente, ao patrimônio da União.
Medida Provisória335 de 23/12/2006
Art. 1º, §paragrafounico - Nas vendas de que trata este artigo, aplicar-se-ão, no que couber, as condições previstas no art. 27, não sendo exigido, a critério da administração, o pagamento de prêmio mensal de seguro, nos projetos de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda." (NR) " Art. 31 . Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23, a:...
Medida Provisória206 de 06/08/2004
Art. 13, §7º - O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2192-70 de 24 de Agosto de 2001
Art. 16 - A exclusivo critério da União, poderão ser recebidos bens, direitos e ações de propriedade de Unidade da Federação em dação em pagamento das dívidas contraídas na forma desta Medida Provisória.
Medida Provisória477 de 20/04/1994
ITAMAR FRANCO Rubens Bayma Denys Beni Veras...
Medida Provisória784 de 07/06/2017
Art. 3º, §3º, II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução ou quando expressamente autorizados pelo Banco Central do Brasil, observada a norma editada pelo Conselho Monetário Nacional.
Medida Provisória521 de 03/06/1994
ITAMAR FRANCO Beni Veras...