“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória633 de 26/12/2013
Art. 3º - A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, poderá intervir nas ações de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.409, de 2011, na forma do art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ou avocá-las, na forma do art. 8º-C da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
Medida Provisória542 de 12/08/2011
Art. 8º, §4º - A realocação de que trata o caput deverá ser realizada pela União.
Medida Provisória926 de 01/03/1995
Art. 3º, §3º - O desembaraço aduaneiro dos bens objeto da aplicação dos direitos provisórios dependerá da prestação da garantia a que se refere este artigo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1647-15 de 23 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a agilizar ações, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do Ministério da Fazenda, no sentido de identificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar, regularizar as ocupações e promover a utilização ordenada dos bens imóveis de domínio da União, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.
Medida Provisória564 de 03/04/2012
Art. 31, I - os oriundos da transferência de recursos, bens e direitos da União;...
Medida Provisória766 de 04/01/2017
Art. 11 - A opção pelo PRT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.
Medida Provisória683 de 13/07/2015
Art. 16, §2º, III - redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior a que se refere a Resolução do Senado Federal n º 13, de 26 de abril de 2012 ; e...
Medida Provisória686 de 03/11/1994
ITAMAR FRANCO Beni Veras...