“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória65 de 28/08/2002
Art. 13 - No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.
Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 48, Parágrafo Único, d - 45% sobre a receita bruta auferida com: d.1) a administração ou locação de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d.2) a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); d.3) as atividades mencionadas no inciso III do art. 36 desta medida provisória.
Medida Provisória1.278 de 11/12/2024
Art. 2º, §3º, III - por doações em dinheiro, de bens móveis e imóveis ou de direitos de qualquer espécie, feitas por pessoas jurídicas ou físicas, domiciliadas no País ou residentes no exterior;...
Medida Provisória790 de 25/07/2017
Art. 1º, §2º, V - apreensão de minérios, bens e equipamentos; e...
Medida Provisória677 de 27/10/1994
ITAMAR FRANCO Beni Veras...
Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 32, §2º, II - após a exportação dos bens objeto da suspensão ou dos bens que resultaram de sua transformação.
Medida Provisória187 de 13/05/2004
Art. 6º - Os militares integrantes de tropa brasileira empregada no exterior terão direito ao transporte às expensas da União.
Medida Provisória26 de 15/01/1989
Art. 3º, I - pela União:...