“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória234 de 26/09/1990
Art. 11, II - às rendas mensais dos benefícios pagos pela Previdência Social ou pela União.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1474-29 de 22 de Novembro de 1996
Art. 1 - Esta Medida Provisória dispõe sobre o processo de implementação da isonomia de vencimentos dos servidores do Poder Executivo com os dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.
Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 10, §9° - Na fixação dos requisitos previstos neste artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o concedido aos bens similares de origem nacional.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1613-7 de 29 de Abril de 1998
Art. 1, §1° - A CEF, em contrapartida à transferência das ações pela União, a que se refere o inciso I deste artigo, deverá assumir dívidas caracterizadas e novadas da União, nos termos da legislação em vigor, relativas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das referidas ações.
Medida Provisória1.133 de 12/08/2022
Art. 6, II, a - da alienação de bens e direitos;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1563-7 de 22 de Julho de 1997
Art. 1, V - valores correspondentes aos pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2061-4 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 4, §2°, IV - as garantias apresentadas ou o arrolamento de bens serão mantidos integralmente.