“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 23 de Fevereiro de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo retorno no km 713+200m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 375/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro...
- Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de Posto de Pesagem Fixo no km 515+200m, na Pista Sul, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 339/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-050/GO, localizados no Município de Catalão, Estado de Goiás, necessários à execução das obras de implantação de interseção no km 265+100m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 141/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2015.
- Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de trevo no km 051+500m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 59/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 31 de Março de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-050/MG, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de interseção no km 151+500m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação n º 3/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Douradina, Estado do Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo trombeta no km 291+000m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 354/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 31 de Março de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo trombeta no km 529+100m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 393/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 04 de Fevereiro de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-050/GO, localizados no Município de Cristalina, Estado de Goiás, necessários à execução das obras de implantação de interseção no km 111+200m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 300/2014, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014.