“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.357 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO de TESE. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, negou–se provimento aos agravos regimentais interpostos contra decisão pela qual foram providos o agravo em recurso especial e o recurso especial para julgar procedente o pedido formulado na ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), tendo em vista a prática ...
- Jurisprudência - STM70.009.145.420.207.000.000 de 05/08/2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ABANDONO de POSTO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO APÓS COMETIMENTO DO CRIME. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA (CPJ). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME INSTANTÂNEO, de PERIGO E de MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA de UM RESULTADO NATURALÍSTICO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTADO de NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM. INAPLICABILIDAD...
- Jurisprudência - STM70.007.427.820.217.000.000 de 25/05/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido excluído ou licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. 2. A Ação Penal para a apuração do crime de deserção é pública incondicionada e, nessa situação, a legislação penal militar tutela os pilares básicos das F...
- Jurisprudência - TSE60.002.832 de 06/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO de FORÇA FEDERAL. RES.–TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições nos Municípios de São Paulo de Olivença/AM e Amaturá/AM.2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico ...
- Jurisprudência - TSE60.026.769 de 04/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600267–69.2020.6.25.0016 (PJe) – NOSSA SENHORA DAS DORES – SERGIPE RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA (OAB/SE 7.297–A) ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 28 DA SÚMULA DO TSE. DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. GASTOS ELEITORAIS. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. OMISSÃO. VÍCIO. NATUREZA GRAVE. PROPORCIONALIDA...
- Jurisprudência - TSE60.002.231 de 06/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Requisitos atendidos. Deferimento. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições na localidade de Benjamin Constant. 2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) localização do município em região
- Jurisprudência - TSE60.004.050 de 13/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MEIO PROSCRITO. OUTDOOR. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO de INADMISSÃO DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). INDIFERENTE ELEITORAL. TESE AFASTADA. PRETENSÃO de REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA–TSE Nº 24. CONFORMIDADE DO JULGADO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA–TSE Nº 30. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integra...
- Jurisprudência - TSE60.002.556 de 04/11/2020
Jurisprudência TSE 060002556 de 04 de novembro de 2020...