“assistência social” em Legislação Federal

Lei13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
Art. 4º, VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;...
- políticas públicas migratória
- proteção consular
- cooperação internacional
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 3º, §2º - O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 34, III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 7º, §2º - As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei." (NR) " Art. 421 . A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei5.889 de 08/06/1973
Lei do Trabalhador Rural
Art. 14-a, §2º - A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)...
- trabalho rual
- propriedade rural
- sindicato rural
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 12, §1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei11.788 de 25/09/2008
Lei dos Estágios de Estudante
Art. 12, §2º - Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
- estágio
- educação superior
- projeto pedagógico
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 20, III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada