“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto8.069 de 14/08/2013
Art. 1º - A Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, fica regulamentada segundo as disposições deste Decreto.
- Decreto95.598 de 06/01/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item V, da Constituição, Considerando a necessidade de preservar o registro histórico dos Presidentes da República, como parte integrante da memória do País, e Considerando que, para esse fim, torna-se imprescindível evitar a dispersão dos documentos que constituem o acervo público e privado dos Presidentes da República, de modo a permitir que os estudiosos do assunto a eles tenham acesso, DECRETA:...
- Decreto41.019 de 26/02/1957
Art. 20 - Os fiscais, devidamente autorizados e credenciados, terão livre acesso aos escritórios, obras e instalações, devendo o concessionário ou consumidor facilitar o bom desempenho das suas funções.
- Decreto6.159 de 17/07/2007
Art. 1º, §6º - Na hipótese prevista no § 4º, em caso de remessa de componente do patrimônio genético ao exterior, deverá ser firmado Termo de Transferência de Material contendo compromisso expresso da instituição destinatária de não ceder a terceiros o componente do patrimônio genético, iniciar atividade de desenvolvimento tecnológico ou depositar pedido de patente, sem a prévia assinatura do contrato e correspondente autorização do Conselho de Gestão, quando for o caso." (NR) " Art. 9º-B . a autorização especial de que trata o art. 11, inciso IV, alínea "d", da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, não se aplica a ativ...
- Decreto38.650 de 25/01/1956
Baixa novo Regulamento para os Cursos de Administração do D. A. S. P., instituídos pelo Decreto-lei nº 2.804, de 21 de novembro de 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, da Constituição, DECRETA:...
- Decreto92.306 de 20/01/1986
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 80.598, de 21 de outubro de 1977, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Obras Civis da Marinha.
- Decreto95.077 de 22/10/1987
Art. 1º - A transposição dos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987 , far-se-á nos termos deste Regulamento.
- Decreto88.538 de 20/07/1983
Art. 1º - É revogado o Decreto nº 69.443, de 29 de outubro de 1971 , que aprova o Regulamento para o Centro de Munição da Marinha.