“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto10.224 de 05/02/2020
Art. 6º, §4º - As reuniões do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente são públicas, e suas gravações e atas devem estar disponíveis na Internet, para fácil acesso à população. (Incluído pelo Decreto nº 11.372, de 2023)...
Decreto9.313 de 19/03/2018
Art. 9º - Fica previsto o acesso a recursos públicos, inclusive de fundos ambientais e de compensação ambiental, para apoiar as atividades de gestão, conservação, pesquisa, monitoramento e fiscalização nas unidades de conservação de que trata este Decreto.
Decreto8.749 de 09/05/2016
Art. 1º, §2º - O adido agrícola deverá utilizar os sistemas de correspondência adotados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, dentro das condições de acesso a serem definidas pelo Ministério das Relações Exteriores, pela missão diplomática." (NR)...
Decreto59.203 de 12/09/1966
Art. 14, a - para os Quadros de Acesso por Antigüidade, até o décimo dia que antecede à data regulamentar de promoção;...
Decreto6.571 de 17/09/2008
Art. 2º, I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos referidos no art. 1 º ;...
Decreto6.289 de 06/12/2007
Art. 3º, §3º - a União poderá prestar apoio aos Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio de assistência técnica ou financeira, ou ambas conforme o caso, para a implementação das ações que visem à erradicação do sub-registro civil de nascimento e à ampliação do acesso a documentação civil básica, observados os limites orçamentários e operacionais.
Decreto21.076 de 24/02/1932
Art. 82 - Si se utilizarem máquinas de votar, o processo de votação será regulamentado oportunamente.
Decreto7.381 de 02/12/2010
Art. 45, Parágrafo Único, II - acesso para veículos;...