“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto9.846 de 26/06/2019
Regulamento para caçadores, colecionadores e atiradores
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
- licença caça/coleta
- normas atiradores
- regulamentação esportiva
Decreto9.845 de 26/06/2019
Regulamento de aquisição e posse de armas
Art. 4º, §6º - A guia de trânsito A que se refere o § 5º autoriza tão somente o transporte da arma de fogo, devidamente desmuniciada e acondicionada, para o percurso nela autorizado.
- aquisição armas
- posse legal
- regras armamento
Decreto9.607 de 12/12/2018
Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa
Art. 38 - As informações referentes aos processos de exportação e de importação de Prode são consideradas de acesso restrito, na forma prevista em legislação específica.
- prevenção violência
- apoio vítimas
- segurança pessoal
Lei14.857 de 22/05/2024
Sigilo de Vítimas em Processos de Violência Doméstica
Art. 2º - O Capítulo I do Título IV da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa A vigorar acrescido do seguinte art. 17-A: " Art. 17-A . O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra A mulher. Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo."...
- sigilo, proteção à vítima
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 2º, §2º - É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008)...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei14.987 de 25/09/2024
Atendimento Psicossocial para Filhos de Vítimas de Violência
Art. 2º - O inciso III do caput do art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 87(...) III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado; (...)" (NR)...
- apoio a crianças vítimas
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 4º, I - do direito de acesso à internet a todos;...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Seção 4 - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada