“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais22.381 de 05/12/2016
Art. 4º, III - a relação de complementariedade na atuação do poder público e da iniciativa privada;...
Lei Estadual de Minas Gerais6.003 de 12/10/1972
Art. 13 - (Revogado pelo art. 18 da Lei nº 9.523, de 29/12/1987.) Dispositivo revogado: "Art. 13 - Nenhum órgão ou entidade da administração direta ou indireta, inclusive fundações, poderá organizar, reorganizar e contratar qualquer serviço de processamento de dados sem prévio exame e anuência da Coordenação da Política de Processamento de Dados, sob pena de nulidade dos atos praticados sem a observância deste requisito."...
Decreto Estadual de São Paulo62.150 de 16/08/2016
Art. 1º, VI - O artigo 4º: "Artigo 4º - Cada uma das Secretarias de Estado a que aludem os itens 1 a 10 do § 1º do artigo 2º deste decreto identificará, mediante resolução de seu Titular, a ser editada no prazo de 10 (dez) dias contados da edição deste decreto, o órgão ou unidade de sua estrutura que terá como atribuições, no âmbito do Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, além das referidas no artigo 3º: I – coordenar a elaboração de proposta de ações, no âmbito de sua Pasta, transmitindo-a ao Comitê Executivo, para o fim de que trata o inciso I do artigo 3º deste decreto; II – promover e monitorar a execução do Plano de Ação Anual de Segu...
Decreto Estadual de São Paulo44.714 de 11/02/2000
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os incisos I a III do artigo 1º do Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "I - como de Local I: Hospital Central do Departamento de Saúde; Penitenciária Feminina do Butantan; Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier", de Tremembé; II - como de Local II: Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté; Centro de Observação Criminológica; Penitenciária Feminina da Capital; Penitenciária Feminina do Tatuapé; Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira", de São Vicente; Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado",...
Lei Estadual de Minas Gerais13.173 de 20/01/1999
Art. 2º, II - incentivar o investimento privado no território do Estado;...
Lei Estadual de Minas Gerais6.474 de 12/11/1974
Art. 3º, III - bens, rendas e direitos obtidos por meio de contribuições ou doações de entidades de direito privado e pessoas naturais.
Lei Estadual de Minas Gerais3.282 de 14/12/1964
Art. 3º - O Colégio Normal criado por esta lei só será instalado após provada a existência do corpo docente legalmente habilitado.
Lei Estadual de Minas Gerais3.626 de 01/12/1965
Art. 3º - O Colégio Normal criado por esta Lei só será instalado após provada a existência de corpo docente legalmente habilitado.