“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida Provisória766 de 04/01/2017
Art. 2º, §5º, II - vinte por cento sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ;...
Medida Provisória1.027 de 20/06/1995
Art. 16, VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização;...
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 18, Parágrafo Único - A obrigação a que se refere o caput estende-se às pessoas jurídicas de direito privado, quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1981-54 de 23 de Novembro de 2000
Art. 3º, §4º - A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP atestará o valor dos débitos a que se refere a alínea "c" do inciso II deste artigo.
Medida Provisória975 de 01/06/2020
Art. 5º, I - o § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;...
Medida Provisória593 de 05/12/2012
Art. 1º, §2º - A habilitação de que trata o inciso II do § 1º , no caso da instituição privada de ensino superior, estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:...
Medida Provisória1.259 de 20/09/2024
Art. 2º, I, f - o art. 362, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;...
Medida Provisória882 de 03/05/2019
Art. 5º, Parágrafo Único - A audiência pública a que se refere o caput poderá ter sua localidade definida pelo CPPI." (NR) " CAPÍTULO V DA CONTRATAÇÃO DE ESTUDOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Art. 14 . Fica o BNDES autorizado a constituir e participar do FAEP, que terá por finalidade a aplicação de recursos para a prestação onerosa, por meio de contrato, de serviços técnicos profissionais especializados destinados à estruturação de parcerias de investimentos e de medidas de desestatização. § 1º O FAEP terá natureza privada, patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição financeira gestora e responderá por su...